Projeto de Lei Ordinária 5781/2026

 Data de apresentação 10/06/2026 00:00:00
 N° Processo 5781/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS E RECONSTRUTIVAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL.

 Autoria

Nayara Rocha;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS