ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 831, DE 31 DE JULHO DE 2023, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE GRATUITA, E A LEI Nº 18.672, DE 2023, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE APOIO À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (FUMDES) E A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO FREQUENTADOS POR ESTUDANTES EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR QUE ESPECIFICA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camilo Martins;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
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