ALTERA O ART. 115 DA LEI Nº 17.292, DE 2017, QUE "CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA", PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE PORTARIAS PRIORITÁRIAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Camilo Martins;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
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