ALTERA O CAPUT DO ART. 28 DA LEI Nº 18.319, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA DESTINAR O CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS AO FOMENTO À INTERNET RURAL CONVENCIONAL E VIA SATÉLITE NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Camilo Martins;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
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