Projeto de Lei Ordinária 517/2026

 Data de apresentação 21/07/2026 00:00:00
 N° Processo 517/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

Altera a "Lei nº 11.344, de 12 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de relação de veículos apreendidos por autoridade policial e adota outras providências", para ampliar a publicidade e a transparência das informações relativas aos veículos apreendidos e custodiados no Estado de Santa Catarina.

 Autoria

Camilo Martins;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA