Projeto de Lei Ordinária 562/2026

 Data de apresentação 24/08/2026 00:00:00
 N° Processo 562/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES PARA O INCENTIVO À ADOÇÃO DE PROTOCOLOS INSTITUCIONAIS DE ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS AMBIENTES DE TRABALHO SITUADOS NO ESTADO DO CEARÁ.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ