Projeto de Lei Ordinária 524/2026

 Data de apresentação 05/08/2026 00:00:00
 N° Processo 524/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO ALIMENTAR AOS ESTUDANTES DE CURSINHOS POPULARES E COMUNITÁRIOS NO ESTADO DO CEARÁ.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ