Projeto de Lei Ordinária 564/2026

 Data de apresentação 25/08/2026 00:00:00
 N° Processo 564/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AVALIAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E MONITORAMENTO DOS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO DO CEARÁ.

 Autoria

CLAUDIO PINHO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ