Projeto de Lei Ordinária 491/2026

 Data de apresentação 14/07/2026 00:00:00
 N° Processo 491/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE O DEVER DE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA MONITORAREM, DE FORMA REMOTA OU PRESENCIAL, OS RESERVATÓRIOS E AS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA SOB SUA OPERAÇÃO.

 Autoria

CLAUDIO PINHO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ