INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA E A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À SEXUALIZAÇÃO E À ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM MEIOS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JO FARIAS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ
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