DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA, TRANSFERÊNCIA E CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU AMEAÇA CONTRA A VIDA, NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JO FARIAS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ
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