Projeto de Lei Ordinária 76/2026

 Data de apresentação 19/02/2026 00:00:00
 N° Processo 76/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE MODA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ALMIER BIE;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ