Projeto de Lei Ordinária 158/2025

 Data de apresentação 25/03/2025 00:00:00
 N° Processo 158/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUI O BANCO DE DADOS DE RECONHECIMENTO FACIAL E DIGITAL PARA A PREVENÇÃO AO DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

BRAZ;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ