Projeto de Lei Ordinária 25929/2025

 Data de apresentação 25/08/2025 00:00:00
 N° Processo 925/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, POR PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA