Projeto de Lei Ordinária 25825/2025

 Data de apresentação 28/05/2025 00:00:00
 N° Processo 134/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS DE CRIANÇAS ATÍPICAS NO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA