Projeto de Lei Ordinária 25786/2025

 Data de apresentação 08/05/2025 00:00:00
 N° Processo 162/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 13.913 DE 29 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PAPEL TÉRMICO NA IMPRESSÃO DE RECIBOS E DE COMPROVANTES BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA.

 Autoria

MATHEUS FERREIRA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA