DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM TRANSTORNOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADA DE ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
Luciano Cartaxo ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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