Projeto de Lei Ordinária 3053/2024

 Data de apresentação 28/10/2024 00:00:00
 N° Processo 3053/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ASSEGURA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA.

 Autoria

Luciano Cartaxo ;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA