Projeto de Lei Ordinária 3051/2024

 Data de apresentação 28/10/2024 00:00:00
 N° Processo 3051/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA AOS PARQUES ECOLÓGICOS E RECREATIVOS NA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Luciano Cartaxo ;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA