INSTITUI O PROGRAMA “PARAÍBA EM DIA”, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES RELATIVOS AO IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luciano Cartaxo ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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