DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO UNIFICADA DE HORÁRIO ESPECIAL E REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA, ASSEGURA DIREITOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE CRITÉRIOS DE VALIDADE DE LAUDOS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luciano Cartaxo ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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