ESTABELECE A EQUIPARAÇÃO DOS PACIENTES TRANSPLANTADOS COM OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS PARA FINS DE ACESSIBILIDADE, PRIORIDADE DE ATENDIMENTO E OPORTUNIDADES COM REFERÊNCIA AO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS RESERVADAS AOS DEFICIENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Dr Luis Do Hospital;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais