ACRESCENTA O INCISO IV AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.268, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, QUE “ESTABELECE A RACIONALIZAÇÃO E A DESBUROCRATIZAÇÃO DOS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Dr Luis Do Hospital;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
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