ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.280, DE 12 DE JANEIRO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SUSTENTABILIDADE DA AQUICULTURA, REVOGA A LEI Nº 3.437, DE 9 SETEMBRO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E, AUTORIZA AQUICULTURA DA ESPÉCIE EXÓTICA OREOCHROMIS NILOTICUS, TILÁPIA-DO-NILO NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Dr Luis Do Hospital;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
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