ACRESCENTA O § 4º E SEUS RESPECTIVOS INCISOS I E II AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.306, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FICHA DE CONTROLE SANITÁRIO DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, SEUS PROCEDIMENTOS E TRATAMENTO DE SUAS INFORMAÇÕES.”
Dr Luis Do Hospital;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
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