DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS EM CONFRATERNIZAÇÕES, FESTAS, SHOWS OU EVENTOS SIMILARES, QUANDO EXISTIREM FOLHAS DE PAGAMENTOS DE FUNCIONÁRIOS EM ATRASO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, BEM COMO INADIMPLÊNCIA JUNTO AOS FORNECEDORES DO ESTADO DO ACRE.
MICHELLE MELO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
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