INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ANÚNCIO DE CRIANÇAS PERDIDAS DURANTE SHOWS OU OUTRAS APRESENTAÇÕES CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VINICIUS COZZOLINO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais