Projeto de Lei Ordinária 956/2023

 Data de apresentação 20/09/2023 00:00:00
 N° Processo 956/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TUTOR DE CÃES CONSIDERADOS PERIGOSOS E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE RAÇAS CANINAS NO ESTADO DE GOIÁS.

 Autoria

CLECIO ALVES;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS