DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS.
Sileno Guedes;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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