INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS E CONCESSIONÁRIAS VINCULADAS AO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO OU A SERVIÇO DELE PROCEDEREM COM A RECOMPOSIÇÃO DO PAVIMENTO DE VIAS PÚBLICAS SEMPRE QUE FINALIZADOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO.
Sileno Guedes;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais