Projeto de Lei Ordinária 2386/2024

 Data de apresentação 26/11/2024 00:00:00
 N° Processo 2386/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 17.201, DE 8 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NOS SHOPPING CENTERS, GALERIAS E CENTROS COMERCIAIS E NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR PAULO DUTRA, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS ENTRE OS SERVIÇOS PREVISTOS.

 Autoria

Sileno Guedes;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO