ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A FIM DE DISPOR SOBRE O COMPARECIMENTO QUADRIMESTRAL OBRIGATÓRIO, PERANTE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DE SECRETÁRIOS DE ESTADO E AUTORIDADES EQUIPARADAS E DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE ASSUNTO PREVIAMENTE DETERMINADO.
Sileno Guedes;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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