RECONHECE A SÍNDROME DE TOURETTE COMO DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO DESTINADAS À INSERÇÃO E PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Ivanildo de Moura Júnior;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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