Projeto de Lei Ordinária 2546/2025

 Data de apresentação 12/02/2025 00:00:00
 N° Processo 2546/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE POMADAS CAPILARES QUE NÃO POSSUAM REGISTRO JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) NO ESTADO DE PERNAMBUCO.

 Autoria

Gilmar Junior;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO