Projeto de Lei Ordinária 2242/2024

 Data de apresentação 25/09/2024 00:00:00
 N° Processo 2242/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE QUE NÃO POSSUAM REGISTRO JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO.

 Autoria

Gilmar Junior;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO