ESTABELECE SANÇÕES PARA OS OCUPANTES E INVASORES QUE, DE FORMA COMPROVADA, ESTEJAM EM SITUAÇÃO ILEGAL EM PROPRIEDADES PRIVADAS, TANTO RURAIS QUANTO URBANAS, DENTRO DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO TOCANTINS.
GUTIERRES TORQUATO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais