Projeto de Lei Ordinária 757/2024

 Data de apresentação 08/05/2024 00:00:00
 N° Processo 619/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

RECONHECE O RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E A NECESSIDADE DO USO E PORTE DE ARMAS DE FOGO AOS AGENTES LEGALMENTE INVESTIDOS NOS CARGOS DE FISCAL AMBIENTAL.

 Autoria

GUTIERRES TORQUATO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS