Projeto de Lei Ordinária 729/2024

 Data de apresentação 23/04/2024 00:00:00
 N° Processo 524/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL NA AQUISIÇÃO DE CARRO NOVO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS REPRESENTANTES NO ESTADO DO TOCANTINS.

 Autoria

GUTIERRES TORQUATO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS