Proposta de Emenda à Constituição Estadual 3/2024

 PROJETO
 Data de apresentação 23/04/2024 00:00:00
 N° Processo 3/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO DO CAPITULO IX E AO ART. 300, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.

 Autoria

ANDRÉIA XARÃO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ

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