INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE PROTEÇÃO ANIMAL NO ESTADO DO PARÁ, CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AVEILTON SOUZA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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