ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.788, DE 5 DE JUNHO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS, MANIFESTAÇÕES E MOVIMENTOS CUJO TEMA SEJA SEXUALIDADE”.
Rodrigo Camargo Ribeiro;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
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