DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CAMAROTE COM ACESSIBILIDADE NOS ESPETÁCULOS ARTÍSTICO¬-CULTURAIS REALIZADOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS OU RENÚNCIA FISCAL PELO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rodrigo Camargo Ribeiro;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
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