Projeto de Lei Ordinária 1482/2026

 Data de apresentação 30/06/2026 00:00:00
 N° Processo 1482/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES NO ESTADO DE RONDÔNIA QUE VERSAM SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA