DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SANCIONADAS POR ATOS DE CORRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rodrigo Camargo Ribeiro;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
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