Projeto de Lei Ordinária 1287/2026

 Data de apresentação 11/03/2026 00:00:00
 N° Processo 1287/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 6.284, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA INSTITUCIONAL DESTINADA AOS EX-GOVERNADORES DO ESTADO DE RONDÔNIA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA