Projeto de Lei Ordinária 24/2025

 Data de apresentação 06/03/2025 00:00:00
 N° Processo 120/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E REGULAMENTA A ADESÃO DO ESTADO DE RORAIMA A CONVÊNIOS PARA O PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO.

 Autoria

Rárison Barbosa;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA