Projeto de Lei Complementar 3/2024

 Data de apresentação 06/06/2024 00:00:00
 N° Processo 600/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 86 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 Autoria

Rárison Barbosa;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA