ESTABELECE CRITÉRIOS DE CONTAGEM DE PRAZO E NORMAS DE COBRANÇA DAS DIÁRIAS, ESTADIAS, REMOÇÕES E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS NO ESTADO DE RORAIMA, EXCLUINDO DA CONTAGEM OS SÁBADOS, DOMINGOS, FERIADOS NACIONAIS E ESTADUAIS, PONTOS FACULTATIVOS E DIAS SEM EXPEDIENTE FUNCIONAL, APLICANDO-SE TAIS REGRAS AOS DEPÓSITOS PÚBLICOS E AOS DEPÓSITOS ADMINISTRADOS POR EMPRESAS PRIVADAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rárison Barbosa;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA
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