Projeto de Lei Ordinária 207/2025

 Data de apresentação 02/09/2025 00:00:00
 N° Processo 207/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (SUSPAD) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE RORAIMA.

 Autoria

Rárison Barbosa;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA