DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS E JURÍDICAS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS, REPACTUAÇÕES CONTRATUAIS E RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS EM OBRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lorran Barreto;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ
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